Termos de Uso e Proteção Legal
O uso deste sistema implica na aceitação incondicional dos termos abaixo.
A violação destes termos resultará em medidas judiciais imediatas.
AVISO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Este software é protegido por leis internacionais de direitos autorais e tratados de propriedade intelectual. A cópia não autorizada, engenharia reversa, ou distribuição deste código é estritamente proibida.
1. Proibição de Cópia e Reprodução
1.1. Todo o código-fonte, design de interface (UI), experiência do usuário (UX), algoritmos, e lógica de negócios contidos neste sistema (doravante "SOFTWARE") são propriedade exclusiva e inalienável da All Group Coffee.
1.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte deste SOFTWARE, seja para uso pessoal, comercial ou educacional, sem a autorização expressa e por escrito dos proprietários.
1.3. A proibição estende-se ao "look and feel", paleta de cores, disposição de elementos, e fluxos de navegação que constituem a identidade visual única do SOFTWARE.
2. Penalidades e Multas
2.1. A violação comprovada de qualquer cláusula de propriedade intelectual sujeitará o infrator à responsabilização civil e criminal cabível, além de dever reparar os danos causados, sem prejuízo de perdas e danos suplementares.
2.2. O infrator responderá civil e criminalmente por violação de direitos autorais (Lei nº 9.610/98), concorrência desleal e crimes cibernéticos, conforme a legislação vigente.
2.3. Reservamo-nos o direito de monitorar logs de acesso, comportamento de navegação e utilizar tecnologias de rastreamento forense para identificar tentativas de cópia ou extração automatizada de dados (scraping).
3. Confidencialidade e Uso
3.1. O acesso a este sistema é concedido sob licença restrita, revogável e não exclusiva. O usuário concorda em manter sigilo absoluto sobre as funcionalidades internas e dados sensíveis aos quais tiver acesso.
3.2. É proibido compartilhar credenciais de acesso com terceiros. O titular da conta responderá solidariamente por qualquer ato ilícito praticado através de seu login.
⚖️ Fundamentação Jurídica e Cláusulas de Proteção
1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício
Este contrato de parceria é regido pelo Artigo 442-B da CLT (Lei 13.467/2017), que estabelece:
"A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação."
Desta forma, o Motok App atua sob a égide da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), garantindo a livre iniciativa e a prestação de serviços sem subordinação.
2. Da Prestação de Serviços (Código Civil)
A relação entre a plataforma e o entregador é de natureza estritamente civil, conforme os Artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro, que regulam a "Prestação de Serviço" como atividade autônoma, sem dependência hierárquica.
3. Da Exclusão de Responsabilidade Civil
Com base no Artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade por danos causados a terceiros ou ao próprio veículo (moto) recai sobre aquele que comete o ato. Como o Motok App não detém a posse do veículo nem dirige a execução das rotas (itinerário livre), ela se isenta de culpa em acidentes ou infrações de trânsito.
4. Da Responsabilidade pelo Produto (Danos)
O entregador responde pela guarda e integridade do bem transportado. Em caso de dano por negligência ou imperícia, aplica-se o Artigo 186 do Código Civil:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Sendo assim, o entregador fica obrigado a reparar o dano causado à loja parceira ou ao cliente final (conforme Artigo 927 do CC).
Este documento foi registrado digitalmente e possui validade jurídica.